Tema de repercussão geral nº 1478 do STF

Questão

Implementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22.062/2016 do Estado de Minas Gerais.

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à implementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22.062/2016 do Estado de Minas Gerais.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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