Tema de repercussão geral nº 1455 do STF

Questão

Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.

Tese

É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.",
    "tese_snippet": "É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel."
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  "historico": [
    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
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  "id": "stf-rg-1455",
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  "questao": "Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado",
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    {
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      "dataSuspensao": "04/05/2026",
      "descricao": "Suspensão nacional"
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  "tese": "É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "07/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese": "É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.",
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