Tema de repercussão geral nº 1451 do STF

Questão

Inadmissibilidade, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou omissivo aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade e honra, pelo magistrado e demais atores processuais durante a realização dos atos instrutórios nos processos por crimes sexuais.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado

Registro original do CNJ

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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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