Tema de repercussão geral nº 143 do STF

Questão

Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.

Tese

A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Situação

Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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