Tema de repercussão geral nº 1416 do STF

Questão

Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.

Tese

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira militar, assim como sobre a natureza de curso de formação em concurso público.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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