Tema de repercussão geral nº 141 do STF

Questão

Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.

Tese

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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