JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1406 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1406
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1406
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1406 do STF

Questão

Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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    "tese_snippet": "-"
  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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    },
    {
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  "id": "stf-rg-1406",
  "nr": 1406,
  "orgao": "STF",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6864620",
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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "id": "stf-rg-1406",
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      "classe": 11880,
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  ],
  "questao": "Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
}