Tema de repercussão geral nº 1404 do STF

Questão

Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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  },
  "historico": [
    {
      "dataCriacao": "2026-10-13T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
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      "situacao": "Mérito Julgado"
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      "situacao": "Afetado"
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  "orgao": "STF",
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  "questao": "Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "suspensoes": [
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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