JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1397 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1397
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1397
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1397 do STF

Questão

Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei Federal (Lei nº 13.954/2019).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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    {
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    },
    {
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  "nr": 1397,
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6661344",
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  "questao": "Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei Federal (Lei nº 13.954/2019).",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei Federal (Lei nº 13.954/2019).",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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