Tema de repercussão geral nº 1395 do STF

Questão

Períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.”

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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