Tema de repercussão geral nº 1394 do STF

Questão

Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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