JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1390 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1390
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1390
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1390 do STF

Questão

Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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    "tese_snippet": "-"
  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
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    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
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  ],
  "id": "stf-rg-1390",
  "nr": 1390,
  "orgao": "STF",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7051926",
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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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