Tema de repercussão geral nº 1387 do STF

Questão

Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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