Tema de repercussão geral nº 1384 do STF

Questão

Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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