Tema de repercussão geral nº 1382 do STF

Questão

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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  "id": "stf-rg-1382",
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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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