Tema de repercussão geral nº 1377 do STF

Questão

Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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