JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1375 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1375
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1375
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1375 do STF

Questão

Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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    {
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    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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  "nr": 1375,
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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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