Tema de repercussão geral nº 1372 do STF

Questão

Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.

Tese

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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