JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 137 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 137
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-137
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 137 do STF

Questão

Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

Tese

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.",
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  },
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-10T00:00:00.000-03:00",
      "situacao": "Afetado"
    }
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2631153",
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  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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