Tema de repercussão geral nº 1364 do STF

Questão

Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.

Tese

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.",
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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  "questao": "Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.",
  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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