Tema de repercussão geral nº 1358 do STF

Questão

Exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária.

Tese

É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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