Tema de repercussão geral nº 1352 do STF

Questão

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.

Tese

É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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