Tema de repercussão geral nº 1336 do STF

Questão

Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Tese

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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