Tema de repercussão geral nº 1328 do STF

Questão

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.

Tese

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.",
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    {
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
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      "situacao": "Mérito Julgado"
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  "questao": "Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.",
  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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