Tema de repercussão geral nº 1323 do STF

Questão

Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.

Tese

A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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