Tema de repercussão geral nº 132 do STF

Questão

Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.

Tese

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "questao": "Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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