Tema de repercussão geral nº 129 do STF

Questão

Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Tese

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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