Tema de repercussão geral nº 1281 do STF

Questão

Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: afetado",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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