Tema de repercussão geral nº 1280 do STF

Questão

Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Tese

É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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