Tema de repercussão geral nº 1262 do STF

Questão

Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

Tese

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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