Tema de repercussão geral nº 1258 do STF

Questão

Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.

Tese

O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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