Tema de repercussão geral nº 1253 do STF

Questão

Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

Tese

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da al. c do inc. I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da al. c do inc. I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.",
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    {
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    },
    {
      "dataCriacao": "2026-09-14T00:00:00.000-03:00",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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