Tema de repercussão geral nº 1244 do STF

Questão

Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Tese

A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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