JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1238 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1238
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-1238
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1238 do STF

Questão

Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.

Tese

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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