Tema de repercussão geral nº 123 do STF

Questão

Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

Tese

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "questao": "Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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