JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1219 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1219
situacao: Há repercussão geral. Leading case: afetado
id_bnp: stf-rg-1219
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1219 do STF

Questão

Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Registro original do CNJ

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    {
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    },
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  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: afetado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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