JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1193 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1193
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-1193
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1193 do STF

Questão

Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.

Tese

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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    {
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      "situacao": "Afetado"
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  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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