Tema de repercussão geral nº 1186 do STF

Questão

Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Tese

É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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