Tema de repercussão geral nº 114 do STF

Questão

Agravamento da pena por reincidência.

Tese

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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