JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1124 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1124
situacao: Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado
id_bnp: stf-rg-1124
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1124 do STF

Questão

Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado

Registro original do CNJ

{
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  },
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    {
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    },
    {
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    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
    }
  ],
  "id": "stf-rg-1124",
  "nr": 1124,
  "orgao": "STF",
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      "link": "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6031137",
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    }
  ],
  "questao": "Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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      "situacao": "Afetado"
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  "id": "stf-rg-1124",
  "nr": 1124,
  "orgao": "STF",
  "processosParadigma": [
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      "classe": 11880,
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    }
  ],
  "questao": "Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.",
  "situacao": "Há repercussão geral. Leading case: mérito julgado",
  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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