JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 110 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 110
situacao: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-110
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 110 do STF

Questão

Ampliação da base de cálculo da COFINS

Tese

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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      "situacao": "Mérito Julgado"
    },
    {
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      "situacao": "Afetado"
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  "tipo": "RG",
  "ultimaAtualizacao": "06/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "tese": "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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