Tema de repercussão geral nº 1097 do STF

Questão

Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Tese

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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