Tema de repercussão geral nº 1090 do STF

Questão

Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.

Tese

Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Situação

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: acórdão publicado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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