Tema de repercussão geral nº 1073 do STF

Questão

Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Tese

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Situação

Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "situacao": "Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese_snippet": "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes."
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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