Tema de repercussão geral nº 1070 do STF

Questão

Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.

Tese

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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