Tema de repercussão geral nº 1068 do STF

Questão

Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Tese

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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