JurisprudênciaTema de repercussão geral

Metadados

titulo: Tema de repercussão geral nº 1056 do STF
tribunal: STF
tipo: Tema de repercussão geral
numero: 1056
situacao: Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
id_bnp: stf-rg-1056
atualizacao_fonte: 06/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

Tema de repercussão geral nº 1056 do STF

Questão

Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Tese

É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Situação

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.",
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    },
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      "situacao": "Afetado"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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