Tema de repercussão geral nº 1028 do STF

Questão

Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Tese

É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Situação

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    },
    {
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  "questao": "Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.",
  "situacao": "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese_snippet": "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte."
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  "questao": "Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.",
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  "tese": "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.",
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  "ultimaAtualizacao": "15/10/2026"
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