ADPF nº 989 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "REFERENDO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-989",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=792099444",
  "nr": "989",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00002 INC-00003 INC-00009 INC-00013 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00007 INC-00018 ART-00196 ART-00201 INC-00002 ART-00226 PAR-00007 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002604 ANO-1955 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007498 ANO-1986 ART-00011 INC-00002 LET-I LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00128 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 ART-00129 INC-00001 INC-00002 ART-0217A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-002378 ANO-2024 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM LEG-FED PRT-000344 ANO-1998 ART-00025 PAR-ÚNICO PORTARIA DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar concedida, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencido o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator). Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 17.10.2025 (21h00) a 24.10.2025 (23h59).",
  "textoEmenta": "Referendo em medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aborto legal. Ausência dos requisitos legais para concessão de medida cautelar. Negativa de referendo. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar concedida em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 989/DF e ADPF 1.207/DF –, que têm por objeto circunstâncias envolvendo o aborto legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores de concessão da medida cautelar. III. Razões de decidir 3. O deferimento de medida cautelar pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo que a ausência de qualquer deles obsta à concessão de decisão provisória. 4. Na hipótese, não se faz presente o periculum in mora, na medida em que a inexistência de qualquer fato novo denota a absoluta ausência do referido requisito legal. IV. Dispositivo 5. Medida cautelar não referendada.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "27/10/2025"
}