ADPF nº 968 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adpf-968",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765318559",
  "nr": "968",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00052 PAR-00002 ART-00066 PAR-00004 ART-00195 PAR-00008 ART-00201 PAR-00007 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00107 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010420 ANO-2002 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012512 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014275 ANO-2021 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014284 ANO-2021 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001061 ANO-2021 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-004962 ANO-2004 ART-0011A PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009221 ANO-2017 DECRETO LEG-FED PRT-000010 ANO-2021 PORTARIA LEG-FED PRT-004733 ANO-2022 PORTARIA LEG-FED PJL-000823 ANO-2021 PROJETO DE LEI",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.",
  "textoEmenta": "Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OMISSÕES NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LEGISLATIVA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR. VETO PRESIDENCIAL DERRUBADO. INCERTEZA SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DAS MEDIDAS. SOBREPOSIÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para examinar a inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção de efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. 2. A ausência de estudo de impacto orçamentário e a sobreposição de ações de órgãos públicos desautorizam a concessão de medida cautelar tendente a obrigar o Poder Executivo a aplicar recursos públicos. 3. Medida cautelar indeferida.",
  "tipo": "ADPF",
  "ultimaAtualizacao": "17/12/2022"
}